CONDIÇÕES DE VENDA

Claudio Cesar Kuss, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado, realizará Leilão Público dia 12/12/2017, às 10 horas, na Rua João Lunardelli, 2095 - Curitiba/PR. A visitação estará aberta dia 11 das 9h às 17h30 e dia 12 das 8h30 às 10h.

  • 1. Os bens ficarão à disposição dos pretendentes para serem examinados e vistoriados, quando então poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documentação. Fica reservado ao Comitente Vendedor o direito de não liberar os bens por preço inferior ao de sua avaliação. O leiloeiro poderá reunir ou separar lotes a seu exclusivo critério. Estarão impedidas de participar deste evento, pessoas físicas ou jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em Leilões anteriores;
  • 2. Imediatamente o lance aceito pelo leiloeiro, o(a) arrematante deverá identificar-se fornecendo documento de Identidade/Inscrição Estadual e CPF/CNPJ, para emissão da Nota de Venda em Leilão, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser alterada. Sobre o valor da arrematação incidirá 5% de comissão do Leiloeiro, ICMS e Despesas. O pagamento será à vista mediante cheque caução de emissão do arrematante, que deverá ser substituído por depósito em dinheiro em conta corrente ou TED, até as 16h do dia útil seguinte ao leilão, sob pena da perda de 20% (vinte por cento) em favor do comitente vendedor, nos termos do Artigo 1097 C.C.B., bem como da comissão do leiloeiro e ICMS e despesas informadas. Pagamentos através de cheque administrativo, os bens somente serão liberados após a compensação bancária;
    • 2.1. A venda efetuada em caráter Condicional com a concordância do(a) arrematante, deverá ser sinalizada e a liberação ou não no prazo de 02 (dois) dias úteis, dependerá exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprovação, o(a) comprador(a) deverá efetuar o pagamento em 24 horas impreterivelmente, sob pena de perda do sinal em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Art.1097 C.C.B., bem como da comissão do leiloeiro;
    • 2.2. A liberação dos lotes se dará mediante a comprovação da quitação dos valores, no mesmo local do leilão. A retirada dos Bens deverá ser realizada em 3 (três) dias úteis sob pena de cobrança de estadia fixada em R$ 30,00 (trinta Reais) ao dia até o próximo leilão, quando o bem será alienado para cobrir as despesas;
    • 2.3. As despesas com a retirada e transporte dos bens e os impostos que incidirem sobre a venda e transporte, serão de inteira responsabilidade do(a) arrematante. A circulação ou venda do referido veículo sem a devida regularização dos documentos é por conta e risco do(a) arrematante;
  • 3. Os lotes deverão ser bem examinados e vistoriados, pois serão vendidos no estado de conservação em que se encontram. Ao sinalizar ou enviar oferta, o(a) arrematante declara para todos os fins e efeitos que no dia aberto para a visitação, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança, tendo conhecimento de que o referido veículo foi recuperado de financiamento/sinistro, é usado, não foi revisado, recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, considerando portanto esta aquisição no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, não respondendo o comitente vendedor, nem o leiloeiro, por sinistros ou consertos que o veículo tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e/ou vendido por seguradoras, não respondendo inclusive quanto a eventuais e quaisquer problemas relacionados a motor, câmbio e chassi que porventura não sejam originais de fábrica, trocados, com divergência com número de gravação do motor, câmbio e chassi, cor, combustível, gravação do número do chassi nos vidros, falta de cadastro nas bases estaduais/BIN, substituição ou confecção de placas ou tarjetas, plaquetas de identificação, selos e etiquetas autodestrutivas, ficando as despesas com a substituição e regularização dos mesmos juntos aos órgãos competentes, por sua inteira responsabilidade. Caso seja necessária baixa de furto/perícia ou liberação em Delegacia de Polícia, vistoria para liberação de bloqueio junto ao DETRAN, Laudo ECV/CSV/INMETRO, inspeção veicular ou Ambiental, inclusive nos veículos com combustível GNV e multa de averbação, serão por conta do arrematante. O(a) arrematante também está ciente que o comitente vendedor e/ou o leiloeiro não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir no Bem alienado, nos termos do Art. 1102 do C.C.B., como também por indenizações, trocas, consertos, e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza. Nos veículos blindados, o comitente vendedor ou o leiloeiro não se responsabilizam por quem efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo estado atual da blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos de sua confiança. A regularização e transferência de blindagem é de responsabilidade do comprador. O comprador declara que tem ciência que os veículos cujos documentos constem a informação de “CIRCULAÇÃO VEDADA” somente poderão voltar a circular quando forem cumpridas, pelos arrematantes, as exigências de transferência e regularizações junto aos órgãos de trânsito;
    • 3.1. Laudo ECV/CSV: providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, etiquetas, selos, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixos, suspenções, turbina, GNV, faróis, cor, combustível, categoria, blindagem, quilometragem e sinistro ou reprovações e divergências de ou qualquer outro item junto ao DETRAN /CIRETRAN ou empresas credenciadas /emissoras de perícias e laudos ECV/CSV, serão por conta do comprador, excluindo o leiloeiro e comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese;
    • 3.2. O leiloeiro e o comitente vendedor não se responsabilizam pela informação de Sinistro/Recuperado que estejam, ou venham a ser, cadastradas nos documentos do veículo, assim como não se responsabilizam por divulgações de qualquer natureza das fotos exibidas no site, sendo estas apenas de caráter ilustrativo;
    • 3.3. Veículos vendidos como sucata tem a sua documentação baixada junto ao DETRAN, sendo possível somente a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Compradores de sucatas devem obedecer a nova Resolução nº 530/15 e/ou 611/16 do CONTRAN, que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos, a compra só poderá ser efetuada por empresas devidamente cadastradas no DETRAN, é de responsabilidade do arrematante cumprir as normas do CONTRAN, respondendo judicialmente pela omissão e não entrega do cadastro (Lei Federal nº 12.977).
    • 3.4. Veículos Sinistrados: É obrigatória a vistoria no DETRAN, decalque do número do motor e chassi, em vistoria própria, emitidos por aquele órgão, após conserto para transferência ao arrematante, caso necessite, após reparos, realizar vistoria na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, mediante apresentação do veículo e da nota fiscal eletrônica das peças e mão de obra, como também inspeção veicular (caso DETRAN exija). Informamos aos compradores, em espacial aos com domicílio no estado de Santa Catarina, para que antes de concluir a compra de qualquer veículo de seguradoras, deverão estar cientes das exigências feita pelo CIRETRANS do estado no que se refere a transferência de propriedade. Todo veículo sinistrado está sujeito a possível bloqueio de monta junto ao DETRAN (veículos sinistrados que necessitem da inspeção veicular (CSV), de acordo com resolução DENATRAN nº 632, devera obter autorização previa para a realização da inspeção junto ao DETRAN de origem de cadastro do veículo). Veículos sinistrados registrados no DETRAN/SP, com valor FIPE acima de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), obrigatório Laudo de Recuperabilidade junto ao INMETRO antes do conserto, despesas por conta do arrematante.
  • 4. As despesas informadas que estão junto à descrição de cada lote, afixadas no parabrisa dos veículos, bem como o valor das despesas administrativas de R$ 275,00 para motos, R$ 825,00 para veículos leves e R$ 1.925,00 para caminhões, semirreboques, vans, pesados e afins, deverão ser pagas pelo Arrematante junto com o valor da arrematação;
    • 4.1. Para veículos do banco PAN, AMC, CECRED, Itapeva, Omni e outros comitentes, além dos valores descritos no item 4, acrescentar despesas de remoção de R$ 150,00 para motos, R$ 350,00 para veículos leves e R$ 800,00 para caminhões, semirreboques, vans e afins;
    • 4.2. Para os veículos vendidos por Seguradoras as despesas administrativas deverão ser pagas junto com o valor da arrematação seguindo os valores descritos na tabela abaixo:
      R$ 100,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 0 ate R$ 999,99;
      R$ 300,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 1000,00 ate R$ 4.999,99;
      R$ 600,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 ate R$ 9.999,99;
      R$ 750,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 ate R$ 29.999,99;
      R$ 1.650,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 30.000,00.
    • 4.3. Para os Veículos Importados, o Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da Quarta via ou Guia de importação;
    • 4.4. Débitos não informados pelos órgãos de trânsito até a data do leilão, e que venham a ser apresentados futuramente, serão de responsabilidade dos arrematantes até o valor de R$ 500,00 (R$ 800,00 para bens da Itapeva FIDC). O excedente será de responsabilidade do comitente vendedor. Para os bens do Grupo Santander: débitos de até R$ 300,00 por conta e responsabilidade exclusiva do comprador, diferença de valores que excederem os R$ 300,00 o arrematante deverá OBRIGATORIAMENTE comunicar o Banco através do Leiloeiro para QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. O Banco não autoriza o comprador a pagar qualquer débito para posterior REEMBOLSO. Para os bens da Omni S/A e Banco PAN: eventuais débitos posteriores à data do leilão serão de inteira responsabilidade do arrematante e caso a Omni ou Banco PAN venham a efetuar o pagamento de qualquer encargo relacionado ao veículo arrematado, o arrematante deverá reembolsá-la do referido valor, sob pena da Omni ou Banco PAN ter direito de regresso contra o arrematante, podendo, inclusive, incluir seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC, Serasa, Boa Vista Serviços e de demais órgãos similares. Para os bens da AMC do Brasil: débitos não reclamados durante 60 dias após a entrega do documento, independentemente do valor, serão de responsabilidade do comprador;
    • 4.5. O COMITENTE VENDEDOR encaminhara a documentação para transferência de propriedade no prazo informado no parabrisa de cada veículo podendo ser prorrogado caso ocorra bloqueio ou situações não previstas junto aos órgãos governamentais. Para bens do Grupo Santander: a documentação pertinente ao(s) lote(s) arrematado(s), será entregue pelo COMITENTE VENDEDOR (proprietário do bem leiloado) após 30 (trinta) dias úteis da realização do leilão, salvo em casos de existências de bloqueios. Os custos e débitos de transferência correrão por conta do(a) comprador(a). Será feito Comunicado de Venda ao Detran. Para os veículos do Banco PAN, se houver necessidade do pagamento do IPVA, seguro e licenciamento de 2017 para transferência de propriedade, serão por conta do Arrematante. O(a) arrematante assume expressamente a partir da data de retirada do veículo, toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros, ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo e, em caso de infrações cometidas, assume responsabilidade pecuniária e criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua habilitação.O arrematante é inteiramente responsável pela transferência do veículo no prazo de 30 dias, nos termos do art.123 §1º CTB. Se houver necessidade do pagamento do IPVA, seguro e licenciamento de 2018 para transferência de propriedade, serão por conta do Arrematante;
    • 4.6. Até o pregão poderão ser retirados bens do leilão;
  • 5. Os arrematantes obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento de todos (Art. 3º Lei de Introdução C.C.B.) e foram lidas pelo leiloeiro Oficial no início do pregão. E dada a natureza jurídica própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro da Capital do Estado do Paraná para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam;
  • 6. Os casos omissos e demais condições, obedecerão ao que determina o Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1933. Claudio Cesar Kuss – Leiloeiro Oficial.